AREsp 2872349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, configurando óbice de admissibilidade pela Súmula 284/STF, e porque não é cabível Recurso Especial fundado em divergência quanto a ato normativo secundário (resolução).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Competência Da ANVISA, RDC 56/2009, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Competência Da ANVISA RDC 56/2009 Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao cabimento de recurso especial quanto a ato normativo secundário (resolução)
  3. 3 validação e alcance da RDC 56/2009 editada pela ANVISA e competência regulatória da agência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial, configurando óbice de admissibilidade pela Súmula 284/STF, e porque não é cabível Recurso Especial fundado em divergência quanto a ato normativo secundário (resolução).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.