AREsp 2893567 - DECISAO
Verificado que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: CLAYTON EDUARDO CANDIDO AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
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Parties
CLAYTON EDUARDO CANDIDO AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 3 Inadmissibilidade do recurso quando não há exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
Verificado que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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