AREsp 2513869 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF em relação aos arts. 141 e 492 do CPC e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), exigência necessária para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Exequente: LEVI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Responsabilidade Do Fundo Previdencial Femco/usiminas, Excesso De Execução, Congruência E Adstrição (arts. 141 E 492 Do Cpc), Prova Pericial E Exaurimento Do Fundo Previdencial
Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Responsabilidade Do Fundo Previdencial Femco/usiminas Excesso De Execução +2 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

LEVI PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 alegação de ausência de prestação jurisdicional quanto ao exaurimento do fundo FEMCO/COSIPA e pedido de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 284/STF em relação aos arts. 141 e 492 do CPC e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), exigência necessária para o exame do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.