AREsp 2423607 - DECISAO

AREsp 2423607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pela insuficiência de cotejo analítico quanto à alegada divergência jurisprudencial e pela ocorrência dos óbices previstos nas súmulas aplicáveis, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEITON DE JESUS SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Interceptação Telefônica, Prova Cautelar, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cotejo Analítico Interceptação Telefônica Prova Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DE JESUS SOUZA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de cotejo analítico quanto à alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Valoração da interceptação telefônica e depoimentos policiais como meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, pela insuficiência de cotejo analítico quanto à alegada divergência jurisprudencial e pela ocorrência dos óbices previstos nas súmulas aplicáveis, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.