AREsp 2414292 - DECISAO

AREsp 2414292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ABENES LOUREIRO DE BARCELOS E OUTROS; Agravado: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Embargos De Declaração E Suas Limitações
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Embargos De Declaração E Suas Limitações

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABENES LOUREIRO DE BARCELOS E OUTROS

Agravante

Município de Vitória

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e das normas regimentais para agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.