AREsp 2846014 - DECISAO

AREsp 2846014 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem porque o recurso não é instrumento adequado para discutir violação constitucional; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e o conhecimento do mérito demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Violação Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Violação Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO COELHO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação constitucional pode ser analisada em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a análise de pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem porque o recurso não é instrumento adequado para discutir violação constitucional; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e o conhecimento do mérito demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão da justiça gratuita.