AREsp 2616936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões limitaram-se a negativas genéricas da incidência das Súmulas e a reiterar o recurso especial, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, há ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Adulteração De Placa De Veículo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões limitaram-se a negativas genéricas da incidência das Súmulas e a reiterar o recurso especial, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, há ausência de prequestionamento sobre a potencialidade lesiva da adulteração de placa e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a tipicidade da conduta, sustentando também a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.