AREsp 2518317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem registrou prova suficiente de materialidade e autoria e reconheceu a autonomia dos desígnios,...

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Parties
Agravante: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Consunção, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Consunção Lei N. 10.826/2003

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Parties

SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação do art. 17 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem registrou prova suficiente de materialidade e autoria e reconheceu a autonomia dos desígnios, afastando a consunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.