AREsp 2897170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar existência de recurso especial, restando aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: José Pedro da Costa; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

José Pedro da Costa

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por invocar norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar existência de recurso especial, restando aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e a previsão do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.