AREsp 2751185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIAS ALVES DE ABREU contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de indicação do artigo violado e na Súmula n. 284 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento, pois o recorrente busca o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter havido prequestionamento da matéria (fls. 192-196). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo interno nos autos de ação de reparação de danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 167-171): Agravo interno. Decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de apelação do ora recorrente, ante a verificação de falta de interesse recursal. Fatos e elementos constantes dos autos que permitem concluir que o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência do pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação. Ademais, agravante que apresentou petitório intempestivo em sede de apelação quando devidamente intimado para se manifestar nos autos. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, a parte sustenta "que a responsabilidade pela exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, no caso de pagamento da dívida, é do próprio CREDOR, em aplicação analógica ao art. 43, § 3º do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 187). Afirma que "em nenhum momento quis levar a erro os Nobres Julgadores do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo contrário, em todo momento agiu com boa-fé processual, eis que, expôs os fatos de acordo com a verdade, em conformidade com o disposto no artigo art. 77, I, do Código de Processo Civil" . Menciona, de forma genérica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois busca reexame de matéria fática, bem como que não houve prequestionamento da matéria (fls. 192-196). É o relatório. Decido. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação" (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). O mesmo entendimento se aplica quanto à alínea c do permissivo constitucional. Verifica-se, no que diz respeito à alínea c, que o ora agravante nem sequer indicou acórdão paradigma nas razões do recu rso especial para comprovar a divergência jurisprudencial alegada, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA