AREsp 2588561 - DECISAO

AREsp 2588561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstraram com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a matéria não era pacífica, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do RISTJ, de modo que a impugnação genérica restou insuficiente.

Parties
Agravante: POSTO TERMINAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CASA CRUZEIRO VEICULOS LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

POSTO TERMINAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CASA CRUZEIRO VEICULOS LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre suspensão de garantias fidejussórias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação de nulidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstraram com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a matéria não era pacífica, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do RISTJ, de modo que a impugnação genérica restou insuficiente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.