AREsp 2702956 - DECISAO

AREsp 2702956 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido por não reunir condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento final da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Lesão Corporal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Viabilidade do agravo em recurso especial quando há alegado reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido por não reunir condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento final da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • O agravo não reúne condições de admissibilidade.
  • Publique-se.