AREsp 2814676 - DECISAO

AREsp 2814676 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa à dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelos precedentes...

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Parties
Agravante: BRIGIDA GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Quesitação, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

BRIGIDA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa à dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelos precedentes e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.