AREsp 2707399 - DECISAO

AREsp 2707399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a razões genéricas que implicam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MURILO CESAR SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral E Regimento Interno
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Sustentação Oral E Regimento Interno

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Parties

MURILO CESAR SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas
  2. 2 impugnação genérica e aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 se o recurso especial é meio adequado para discussão de ofensa a preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a razões genéricas que implicam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se