AREsp 2834118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR CUNHA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do TJ/PA; Representante Do Agravante Que Interpôs O Agravo Regimental: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSÉ RIBAMAR CUNHA DE ARAÚJO

Agravante

Vice-Presidência do TJ/PA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Defensoria Pública

Representante Do Agravante Que Interpôs O Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.