AREsp 2856758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; a mera repetição de teses de mérito não...

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Parties
Agravante: DANIEL RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; a mera repetição de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.