REsp 2205785 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por inviabilizar a compreensão da controvérsia
3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.