AREsp 2833119 - DECISAO

AREsp 2833119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que viola o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON MARCELINO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MARCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Vice-Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 reiteração de argumentos sem ataque específico aos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que viola o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.