AREsp 2859218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia considerado os documentos juntados e a decisão impugnada alcançava o resultado pretendido pela recorrente, configurando ausência de interesse recursal; além disso, foram majorados honorários em face da parte recorrente...

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Parties
Recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Em Sede Recursal Sucumbência E Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Danos Morais

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em grau recursal
  2. 2 alegada violação dos arts. 223 e 435 do CPC
  3. 3 ausência de interesse recursal quando o resultado pretendido já foi alcançado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia considerado os documentos juntados e a decisão impugnada alcançava o resultado pretendido pela recorrente, configurando ausência de interesse recursal; além disso, foram majorados honorários em face da parte recorrente com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.