AREsp 2866911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (o fato alegado era anterior à sentença e poderia ser arguido em apelação), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria probatória, incidindo as...

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Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação Em Contrato De Cartão De Crédito, Restituição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj (limitação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Em Contrato De Cartão De Crédito Restituição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ciência do consumidor sobre a natureza do negócio (arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil)
  3. 3 suscitação de dissídio jurisprudencial relativo ao art. 42 do CDC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (o fato alegado era anterior à sentença e poderia ser arguido em apelação), o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre precedentes, justificando, assim, a manutenção do indeferimento do processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial