AREsp 2756665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma clara e dialética, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial; mantiveram-se...

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Parties
Agravante: RENAN LUIZ ALTOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENAN LUIZ ALTOE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma clara e dialética, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial; mantiveram-se também os honorários sucumbenciais no patamar fixado, não cabendo majoração por já atingir o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.