AREsp 2847711 - DECISAO

AREsp 2847711 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória exige reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do dolo específico nos crimes imputados.

Parties
Recorrente/agravante: VANDERLEI GUILHERME FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dolo Específico Vs Dolo Genérico
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dolo Específico Vs Dolo Genérico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI GUILHERME FIRMINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade ou não de reexame probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória exige reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do dolo específico nos crimes imputados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.