AREsp 2813178 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE em face da decisão acostada às fls. 108-111 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 36-40 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A parte agravante busca a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo de Origem, eis que entende, em suma, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é do credor, quando efetuado o depósito pelo devedor da importância total, caso dos autos. 2. No entanto, mesmo tendo havido depósito do valor bruto da condenação, incumbe ao devedor, pessoa jurídica, realizar a retenção do imposto de renda que incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, aliás, é o que preceitua o art. 46, caput, da Lei n.º 8.541/92. 3. Por fim, registra-se que eventual orientação administrativa manifestada em resposta à consulta fiscal não afasta obrigação explicitamente prevista em lei e somente vincula o órgão que a emanou, conforme precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 48-50 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 65-68 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 76-82 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 108-111 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando ausência de vícios no acórdão recorrido. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 119-126 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 130-131 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1750080/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt no AREsp 1507690/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto ao "fato de que o autor expressamente consignou/registrou que se responsabilidade pelo recolhimento do seu imposto de renda provenientes do crédito que possui nos autos" (fl. 79 e-STJ). Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou afirmou o seguinte: Isso porque, como bem decidido na Origem, incumbe à parte agravante, pessoa jurídica, realizar a retenção do imposto de renda que incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, aliás, é o que preceitua o art. 46, caput, da Lei n.º 8.541/92, in verbis: Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Ressalto que, mesmo tendo havido depósito do valor bruto da condenação, caso dos autos, a responsabilidade continua sendo do devedor. .. Por fim, consigno que eventual orientação administrativa manifestada em resposta à consulta fiscal não afasta obrigação explicitamente prevista em lei e somente vincula o Órgão que a emanou, conforme precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Em que pese não tenha sido mencionado na fundamentação do voto, constou expressamente do relatório a alegação de que "o próprio exequente concordou com a impugnação, responsabilizando-se pelo pagamento dos valores referentes ao Imposto de Renda" (fl. 37 e-STJ). A Corte de origem, todavia, entendeu que a obrigação de retenção na fonte decorre de expressa previsão legal, de modo que nem mesmo a orientação administrativa manifestada em resposta à consulta fiscal afastaria a obrigação explicitamente prevista em lei, e não vincularia o Juízo. Ora, é certo que também o pedido/manifestação da parte não vincula o Juízo, não havendo sequer lógica na pretensão da insurgente, aparentemente pautada no entendimento de que o Juízo estaria "obrigado" a acolher o pedido do credor (de liberação integral do valor para posterior recolhimento sob sua responsabilidade). Ademais, não se vislumbra sequer interesse da insurgente em tal discussão, na medida em que a decisão de primeira instância determinou a liberação do valor do imposto devido à recorre nte para que essa efetue o recolhimento. Não há falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA