AREsp 2697000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o lastro relativo à Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática de inadmissão.

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Parties
Agravante: TAMARES FELIX VIEIRA; Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

TAMARES FELIX VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o lastro relativo à Súmula 7/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.