AREsp 2880531 - DECISAO

AREsp 2880531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, deficiência de fundamentação que, à luz da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, IPTU, Lançamento Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Execução Fiscal IPTU Lançamento Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC pela parte recorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pelo não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, deficiência de fundamentação que, à luz da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.