AREsp 2870487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO GABRIEL MELO DA COSTA e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da alegada vulnerabilidade aos artigos arrolados no apelo extremo, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 464-467. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de imissão na posse. O julgado foi assim ementado (fl. 408): APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Julgamento antecipado do mérito Observância Indeferimento de produção de provas inúteis ou protelatórias Eficácia probatória dos elementos já presentes nos autos Aplicação e inteligência dos artigos 355, inc. I e 370, par. Ún, ambos do CPC. APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NULIDADE Inocorrência Imóveis em questão cujo domínio foi regularmente consolidado nas mãos da credora fiduciária Bem posteriormente alienado Imissão na posse Garantia do adquirente Possíveis nulidades alegadas em relação à alienação ou aos eventos que a antecederam não prejudicam o que já está consolidado Ação revisional noticiada nas razões recursais a qual caso seja julgada procedente, no máximo garantirá aos apelantes o direito a uma eventual indenização pelos danos por eles sofridos Fixação de aluguéis Possibilidade Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 355, 369, 370 do CPC, pois houve cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova testemunhal; e b) 5º, LV, da CF, visto que o julgamento antecipado da lide violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu de julgados do STJ ao não reconhecer o cerceamento de defesa no presente caso. Requer o provimento do recurso para que se anule a sentença e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à instância inferior para a realização de audiência de instrução. Contrarrazões às fls. 444-446. É o relatório. Decido. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência de cerceamento de defesa, assim consignou (fls. 409-410): Não há o que se falar em cerceamento de defesa. Nos autos encontram-se elementos suficientes ao julgamento antecipado do mérito, e seguida foi a regra do inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil, portanto, não encontra amparo a irresignação demonstrada quanto a tal tema no apelo. Apesar de, sob muitos aspectos, o novo sistema processual civil ser inovador, não se pode afirmar, como pretende o apelante, seja imperioso ao magistrado determinar a produção de todas as provas pleiteadas pelos litigantes. Ademais, o próprio art. 370, em seu parágrafo único, é cristalino ao autorizar o juiz a indeferir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Assim, em que pese desejassem os recorrentes produzir prova oral, fato é que os elementos necessários ao julgamento da causa já se faziam presentes nos autos, e, justamente por isso, o julgamento antecipado mostrou-se acertado. E mais, quanto à prova oral, na espécie dos autos, não teria prevalência sobre documental já constante do processo nem seria suficiente para suprir a ausência de demonstrações que deveriam ter sido feitas documentalmente. Sendo assim, não há como alterar o entendimento disposto pelo Tribunal de origem - não ocorrência de cerceamento de defesa da parte ora agravante - por demandar tal providência o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ante o óbice sumular n. 7 do STJ. No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvad a eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA