AREsp 2855164 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: da análise constatou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, portanto, não há vício sanável pelos embargos. Ademais foi advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: da análise constatou-se que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, portanto, não há vício sanável pelos embargos. Ademais foi advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.