AREsp 2860732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, a insurgência da recorrente dissocia-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORMA LUCIA DE SOUZA JUNQUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NORMA LUCIA DE SOUZA JUNQUEIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção probatória
  2. 2 admissibilidade de recurso especial em face de alegada ofensa constitucional
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de fatos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria para o Supremo Tribunal Federal, a insurgência da recorrente dissocia-se dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.