AREsp 2668105 - DECISAO

AREsp 2668105 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões apontadas, que o depósito realizado tinha finalidade de pagamento e que a execução em análise enquadra-se na Lei n. 6.830/80, art. 29, não sendo alcançada pela recuperação judicial; além disso, reconhecer a concursalidade do crédito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Credor/parte Contrária: Município de Alta Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/admissaibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Concursalidade De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Concursalidade De Crédito Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Município de Alta Floresta

Credor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/admissaibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 sujeição de crédito à recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 6.830/80 (execução fiscal) e art. 29 dessa lei

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões apontadas, que o depósito realizado tinha finalidade de pagamento e que a execução em análise enquadra-se na Lei n. 6.830/80, art. 29, não sendo alcançada pela recuperação judicial; além disso, reconhecer a concursalidade do crédito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.