AREsp 2830827 - DECISAO

AREsp 2830827 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento (omissão não enfrentada por embargos de declaração) e não indicou o dispositivo legal objeto de divergência nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação das súmulas do STF e do STJ que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOAQUIM CASSIMIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Cobertura Securitária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguros Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Cobertura Securitária

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Parties

JOAQUIM CASSIMIRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto ao dever de informação ao consumidor
  2. 2 ausência de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento (omissão não enfrentada por embargos de declaração) e não indicou o dispositivo legal objeto de divergência nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação das súmulas do STF e do STJ que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.