AREsp 2895408 - DECISAO

AREsp 2895408 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.