AREsp 2249225 - DECISAO

AREsp 2249225 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF pelo Tribunal de origem), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e resultando na inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO LOPES DE FARIA; Agravante: FLAVIANO FRANÇA DE MORAES; Corréu (mencionado): MARCELO TORQUATO DA SILVA; Corréu (mencionado): ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Detração Penal, Prescrição Intercorrente
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Detração Penal Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

FÁBIO LOPES DE FARIA

Agravante

FLAVIANO FRANÇA DE MORAES

Agravante

MARCELO TORQUATO DA SILVA

Corréu (mencionado)

ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegações sobre detração penal e prescrição intercorrente reiteradas pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF pelo Tribunal de origem), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e resultando na inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.