AREsp 2249225 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não admissão.

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Parties
Agravante: ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO; Agravante: MARCELO TORQUATO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Aplicação De Súmulas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Aplicação De Súmulas Reexame De Provas

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Parties

ALESSANDRA SALES DO NASCIMENTO

Agravante

MARCELO TORQUATO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigação da parte de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar fundamentação sumular
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou pormenorizadamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não admissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se