AREsp 2861447 - DECISAO

AREsp 2861447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação apresentada indica genericamente violação de lei federal sem a necessária especificação (incidência da Súmula 284/STF), a alegação central é de cunho eminentemente constitucional (matéria que não cabe ao STJ decidir por usurpação de competência do STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direitos De Servidores Públicos, Súmula 284/stf, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Inconstitucionalidade De Norma Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal Direitos De Servidores Públicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 51 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Se a matéria é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, incabível de exame pelo STJ
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 152 da Lei Municipal n. 018/2006 por ausência de prévia dotação orçamentária e previsão na LDO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação apresentada indica genericamente violação de lei federal sem a necessária especificação (incidência da Súmula 284/STF), a alegação central é de cunho eminentemente constitucional (matéria que não cabe ao STJ decidir por usurpação de competência do STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.