AREsp 2834855 - DECISAO

AREsp 2834855 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e suficiente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ) e por competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais; ademais, o conhecimento do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS CANABRAVA; Agravante: BRUNO FERREIRA DA SILVA; Agravante: RICHARDSON WALAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 182/stj), Reconhecimento Pessoal, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 182/stj) Reconhecimento Pessoal Busca E Apreensão Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CANABRAVA

Agravante

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Agravante

RICHARDSON WALAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-la
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e suficiente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ) e por competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais; ademais, o conhecimento do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

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  • Intimem-se