AREsp 2816743 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, atraindo a incidência do art. 932, III, do NCPC e das Súmulas n.7 e n.182 do STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Decisão Agravada/relator: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada/relator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame probatório (óbice da Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção dos autos, atraindo a incidência do art. 932, III, do NCPC e das Súmulas n.7 e n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.