AREsp 2704075 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegação de incidência da Súmula n. 13/STJ), portanto não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC; por consequência, não há elementos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AUTO POSTO MAGALHÃES RIO PARDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegação de incidência da Súmula n. 13/STJ), portanto não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC; por consequência, não há elementos no agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.