AREsp 2811969 - ACORDAO

AREsp 2811969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, restando configurada deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PREMIUM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Dano Moral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal vulnerado para admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' e 'c')
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 se a simples negativa de autorização por plano de saúde configura dano moral (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, restando configurada deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.