AREsp 2761890 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo obrigatória a impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incindindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO RORATO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO RORATO MARIANO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo obrigatória a impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e incindindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no caso, da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre eventual aplicação em caso de expediente protelatório.