AREsp 2462657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a incidência da Súmula 280/STF — e, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF na decisão de admissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica segundo arts. 932, III, CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a incidência da Súmula 280/STF — e, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.