AREsp 2876037 - ACORDAO

AREsp 2876037 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que negou a admissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, incidindo o art. 932, III, do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que negou a admissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, incidindo o art. 932, III, do CPC; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.