AREsp 2800364 - DECISAO

AREsp 2800364 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impropriedade do recurso por violação à norma constitucional, ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, não demonstração das demais violaçãos arguidas e necessidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros; Agravada: FATIMA VIEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros

Agravante

FATIMA VIEIRA SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação à Constituição (art. 105, III, "a")
  2. 2 fundamentação das decisões judiciais (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e análise de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (impropriedade do recurso por violação à norma constitucional, ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, não demonstração das demais violaçãos arguidas e necessidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.