AREsp 2709460 - ACORDAO

AREsp 2709460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou a controvérsia resolvida à luz do art. 100 da Constituição Federal; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo que a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Interpretação Do Art. 100 Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Juros De Mora Interpretação Do Art. 100 Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 pretensão de reconhecimento de juros de mora entre expedição do precatório e pagamento e interpretação do art. 100 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que considerou a controvérsia resolvida à luz do art. 100 da Constituição Federal; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo que a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.