AREsp 2891280 - DECISAO

AREsp 2891280 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada em Súmulas e falta/erro de indicação de dispositivo legal), o Agravo em Recurso Especial não atende ao exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada em Súmulas e falta/erro de indicação de dispositivo legal), o Agravo em Recurso Especial não atende ao exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.