REsp 2196026 - DECISAO

REsp 2196026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079, e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos, estando o Tribunal vinculado ao precedente qualificado (art. 927, III, CPC). Não há questões recursais estranhas ao tema que autorizem afastamento do entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Contribuições Sociais Base De Cálculo, Decreto Lei Nº 2.318/1986, Lei Nº 6.950/1981
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Contribuições Sociais Base De Cálculo Decreto Lei Nº 2.318/1986 Lei Nº 6.950/1981

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto de 20 salários-mínimos sobre a base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e ao Salário-Educação
  2. 2 vinculação dos tribunais ao precedente qualificado do STJ (Tema 1079)
  3. 3 aplicabilidade e alcance da modulação de efeitos determinada no julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079, e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos, estando o Tribunal vinculado ao precedente qualificado (art. 927, III, CPC). Não há questões recursais estranhas ao tema que autorizem afastamento do entendimento consolidado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.