AREsp 2863028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica as alegadas omissões e afrontas ao art. 489 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ), sendo ainda inadequada a via especial para apreciação de matéria constitucional, cabendo ao STF tal competência.

Parties
Recorrente: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Competência Para Controle Constitucional
Processual Civil Previdenciário Seguro Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Coisa Julgada Súmula 284/stf +6 more

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Parties

MANOEL GOMES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicação de penalidade por litigância de má-fé (arts. 7º, 8º, 77, § 6º e 492 do CPC/2015)
  3. 3 existência de coisa julgada em ação anterior com mesmas partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica as alegadas omissões e afrontas ao art. 489 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ), sendo ainda inadequada a via especial para apreciação de matéria constitucional, cabendo ao STF tal competência.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se