AREsp 2820403 - DECISAO

AREsp 2820403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, as questões de mérito exigiriam reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente: VILMAR PEDRO POTRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação Ao Consumidor, Reexame De Prova E Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

VILMAR PEDRO POTRICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, III, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, as questões de mérito exigiriam reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC