AREsp 2783387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa ao art. 55, §1º não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO EDUARDO PESSAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Processamento)
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência De Súmula Como Óbice, Razões Recursais Dissociadas, Apensamento, Administrador Judicial, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência De Súmula Como Óbice Razões Recursais Dissociadas Apensamento Administrador Judicial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO EDUARDO PESSAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Processamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, § 1º do CPC e prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa ao art. 55, §1º não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial (inadmite-se o recurso especial)