AREsp 2463505 - DECISAO

AREsp 2463505 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando possibilidade de transposição do óbice da Súmula n. 7; aplica‑se, portanto, o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA DE PAULA RIBEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Supressão De Documento Público (art. 305 Cp)
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Supressão De Documento Público (art. 305 Cp)

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Parties

JULIANA DE PAULA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Transposição do óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando possibilidade de transposição do óbice da Súmula n. 7; aplica‑se, portanto, o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.