AREsp 2890644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 115 do STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração nos autos; além disso, ainda que a representação fosse regularizada, o recurso não seria conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado, ausência de prequestionamento e necessidade de revolver o contexto fático-probatório (Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANDERCI ROBERTO IZIDORO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração Eletrônica, Nulidade De Audiência, Qualificadora Concurso De Agentes, Reincidência, Crime Continuado, Súmulas
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Eletrônica Nulidade De Audiência Qualificadora Concurso De Agentes Reincidência Crime Continuado +1 more

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Parties

ANDERCI ROBERTO IZIDORO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração nos autos (Súmula 115 STJ)
  2. 2 nulidade da audiência de instrução
  3. 3 afastamento da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 115 do STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração nos autos; além disso, ainda que a representação fosse regularizada, o recurso não seria conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado, ausência de prequestionamento e necessidade de revolver o contexto fático-probatório (Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.